CC 220315 - DECISAO

CC 220315 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, porque compreende o local em que foi prolatada a sentença condenatória definitiva; a prisão em local diverso por cumprimento de mandado de outro Estado não desloca a competência para execução, e a transferência da execução só pode ocorrer após consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR; Sentenciado: LUCAS ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Proximidade Familiar, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Proximidade Familiar Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE LONDRINA - PR

Suscitado

LUCAS ROSA DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para fiscalizar a execução penal quando o apenado se encontra recolhido em unidade prisional diversa do juízo da condenação
  2. 2 Se a transferência da execução pode ser determinada sem consulta prévia ao juízo de destino
  3. 3 Relevância da mudança de domicílio/família para fins de competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, porque compreende o local em que foi prolatada a sentença condenatória definitiva; a prisão em local diverso por cumprimento de mandado de outro Estado não desloca a competência para execução, e a transferência da execução só pode ocorrer após consulta prévia e concordância do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Londrina - PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se