CC 220956 - DECISAO

CC 220956 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a mera alteração de domicílio do apenado e a homologação ou resolução de acordo de colaboração premiada não transferem a titularidade da execução penal; assim, a competência para a condução da execução permanece com o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio por meio de carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR; Executado/condenado: Carlos Eduardo Caminha Garibe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Colaboração Premiada, Art. 65 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Alteração De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Colaboração Premiada Art. 65 LEP

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Carlos Eduardo Caminha Garibe

Executado/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processamento da execução penal quando o apenado possui domicílio em unidade federativa diversa daquela da condenação
  2. 2 se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência executória
  3. 3 qual o efeito da homologação e da resolução culposa do acordo de colaboração premiada sobre a titularidade da execução penal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a mera alteração de domicílio do apenado e a homologação ou resolução de acordo de colaboração premiada não transferem a titularidade da execução penal; assim, a competência para a condução da execução permanece com o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio por meio de carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR.

Orders

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  • Publique-se.