CC 175335 - DECISAO

CC 175335 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnamirim/RN), sendo irrelevante o fato de o condenado estar preso provisoriamente em outra comarca; eventual fiscalização na nova localidade pode ser realizada por carta precatória e a transferência depende de anuência prévia do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PARNAMIRIM - RN; Sentenciado: RODRIGO DE FRANÇA PERES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnamirim - RN).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Preso, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Preso Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PARNAMIRIM - RN

Suscitado

RODRIGO DE FRANÇA PERES LIMA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Necessidade de prévia anuência do juízo de destino para transferência da execução da pena
  3. 3 Distinção entre competência para execução e fiscalização da pena

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnamirim/RN), sendo irrelevante o fato de o condenado estar preso provisoriamente em outra comarca; eventual fiscalização na nova localidade pode ser realizada por carta precatória e a transferência depende de anuência prévia do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Parnamirim - RN).

Orders

  • Dou por competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.