CC 173431 - DECISAO

CC 173431 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP) para a execução da pena imposta, por entender que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, havendo apenas a necessidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do condenado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto; o SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 não têm, por si só, o condão de deslocar a competência prevista em lei.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP; Condenado: Clayton Ribeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para a execução da pena; determinado que o juízo suscitado promova a expedição de carta precatória ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Regime Aberto, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Competência Para Execução Penal Carta Precatória Regime Aberto SEEU Resolução CNJ 280/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP

Suscitado

Clayton Ribeiro da Silva

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime aberto quando o condenado reside em comarca diversa da que proferiu a condenação?
  2. 2 Se a expedição de carta precatória para fiscalização desloca a competência para a execução penal.
  3. 3 Efeito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a definição de competência.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP) para a execução da pena imposta, por entender que a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP, havendo apenas a necessidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do condenado para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto; o SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 não têm, por si só, o condão de deslocar a competência prevista em lei.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para a execução da pena; determinado que o juízo suscitado promova a expedição de carta precatória ao Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR para supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Marília - SJ/SP para a execução da pena.