CC 175543 - DECISAO

CC 175543 - DECISAO

Com base nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, sendo competente para processar a execução o juízo da condenação; ao juízo do domicílio do apenado cabem apenas a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória. Em face disso, declarou-se a competência do Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP; Executado: JOSÉ ILTON CLAUDINO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JOSÉ ILTON CLAUDINO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 A alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

Com base nos arts. 65 e 103 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, sendo competente para processar a execução o juízo da condenação; ao juízo do domicílio do apenado cabem apenas a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória. Em face disso, declarou-se a competência do Juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.