CC 176285 - DECISAO

CC 176285 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo responsável pela condenação (Juízo Federal da 35ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG), cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento via carta precatória, não havendo deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ferros/MG; Suscitado: Juízo Federal da 35ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG; Interessado: Paulo Roberto Lage Duarte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Foro Do Domicílio, Juízo Da Condenação
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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ferros/MG

Suscitante

Juízo Federal da 35ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Paulo Roberto Lage Duarte

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução de penas restritivas de direitos é do juízo do domicílio do apenado ou do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo responsável pela condenação (Juízo Federal da 35ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG), cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento via carta precatória, não havendo deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG

Orders

  • Deprecar ao Juízo suscitado ao Juízo de Direito da Vara Única de Ferros/MG os atos atinentes à fiscalização das penas aplicadas
  • Comunique-se