CC 175800 - DECISAO

CC 175800 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Tiago Willian Follmann, com fundamento de que a competência para execução de pena é do juízo da sentença (local da condenação) conforme arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e precedentes do STJ, sendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado o meio adequado para fiscalização, e não a transferência de competência motivada pela utilização do SEEU ou pela Resolução CNJ nº 280/2019.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG; Apenado: Tiago Willian Follmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Tiago Willian Follmann.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Resolução CNJ Nº 280/2019, ADI 6.259
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Resolução CNJ Nº 280/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG

Suscitado

Tiago Willian Follmann

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução de penas restritivas de direitos se determina pelo local da sentença ou pelo domicílio do apenado
  2. 2 Efeitos da utilização do SEEU e da Resolução CNJ nº 280/2019 sobre a definição de competência para execução penal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Tiago Willian Follmann, com fundamento de que a competência para execução de pena é do juízo da sentença (local da condenação) conforme arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais e precedentes do STJ, sendo a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado o meio adequado para fiscalização, e não a transferência de competência motivada pela utilização do SEEU ou pela Resolução CNJ nº 280/2019.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Tiago Willian Follmann.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Ituiutaba - SJ/MG para processar e julgar a execução penal de Tiago Willian Follmann, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.