CC 176324 - DECISAO

CC 176324 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara - Meio Aberto - de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a simples mudança de domicílio do condenado ou o cumprimento da pena próximo ao seu domicílio não desloca a competência de execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento; nem a implementação do SEEU nem a ausência de recolhimento a estabelecimento estadual autorizaram o deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara - Meio Aberto - de Fortaleza - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação, Mudança De Domicílio Do Condenado, Súmula 192/stj, SEEU
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Deprecação Mudança De Domicílio Do Condenado Súmula 192/stj SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara - Meio Aberto - de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação quando o cumprimento da pena restritiva de direitos passa a ser próximo ao domicílio do apenado ou se se desloca integralmente para o juízo do local de cumprimento.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara - Meio Aberto - de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por entender que a simples mudança de domicílio do condenado ou o cumprimento da pena próximo ao seu domicílio não desloca a competência de execução penal, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento; nem a implementação do SEEU nem a ausência de recolhimento a estabelecimento estadual autorizaram o deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.