CC 177556 - DECISAO

CC 177556 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a JEFFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos, sem deslocamento da competência, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia/CE; Condenado: JEFFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução da pena imposta a JEFFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Pelo Juízo Do Domicílio Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia/CE

Suscitado

JEFFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 Alcance da expedição e devolução de carta precatória
  3. 3 Papel do juízo do domicílio do apenado: fiscalização e acompanhamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a JEFFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização e o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos, sem deslocamento da competência, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução da pena imposta a JEFFERSON LUIS HERNANDES DA SILVA.

Orders

  • Cabe ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.