CC 177529 - DECISAO

CC 177529 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução das penas permanece com o Juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR), pois o simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não constitui causa legal de deslocamento da competência, sendo possível apenas que o juízo da nova localidade atue mediante carta precatória para fiscalização e supervisão.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR; Interessado: Abraao Fernandes Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa, Carta Precatória, Recambiamento De Preso, Súmula 192/stj, Transferência Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Prisão Cumprida Em Comarca Diversa Carta Precatória Recambiamento De Preso Súmula 192/stj +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Abraao Fernandes Ribeiro

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena imposta a Abraao Fernandes Ribeiro
  2. 2 Se a prisão em comarca diversa constitui causa legal de deslocamento da competência para execução penal
  3. 3 Se o desejo ou mudança de domicílio do sentenciado altera a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução das penas permanece com o Juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR), pois o simples fato de o condenado estar preso em Comarca diversa, em cumprimento de mandado de prisão, não constitui causa legal de deslocamento da competência, sendo possível apenas que o juízo da nova localidade atue mediante carta precatória para fiscalização e supervisão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.