CC 176813 - DECISAO

CC 176813 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque naquele juízo foi imposta a pena mais grave e o réu encontra-se recolhido ali, nos termos do art. 76 do Código Penal, não sendo suficiente, por si só, o cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa para deslocar a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Sentenciado: Samuel de Oliveira Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Conflito Negativo De Competência, Prisão Preventiva, Art. 76 Do Código Penal, Art. 65 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Conflito Negativo De Competência Prisão Preventiva Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Samuel de Oliveira Aires

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para unificar e fiscalizar penas impostas por sentenças em unidades federativas distintas
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa sobre a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 76 do Código Penal na determinação do juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porque naquele juízo foi imposta a pena mais grave e o réu encontra-se recolhido ali, nos termos do art. 76 do Código Penal, não sendo suficiente, por si só, o cumprimento de mandado de prisão preventiva em comarca diversa para deslocar a competência prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.