CC 175851 - DECISAO

CC 175851 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e executar a pena é do Juízo da condenação (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT), sendo cabível àquele do domicílio do apenado apenas o acompanhamento e supervisão do cumprimento da pena mediante carta precatória; a mudança de residência voluntária do apenado não desloca a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Inhumas (GO); Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT) para processar a execução da pena
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito De Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Resolução CNJ 280/2019, Mudança De Residência Do Apenado
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Conflito De Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Resolução CNJ 280/2019 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Inhumas (GO)

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT)

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de residência do apenado por vontade própria desloca a competência da execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução da pena condenatória
  3. 3 Qual o efeito do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e executar a pena é do Juízo da condenação (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis - MT), sendo cabível àquele do domicílio do apenado apenas o acompanhamento e supervisão do cumprimento da pena mediante carta precatória; a mudança de residência voluntária do apenado não desloca a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT) para processar a execução da pena

Orders

  • Declarar que incumbe ao Juízo do domicílio do apenado apenas o acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória
  • Comunique-se