CC 177540 - DECISAO

CC 177540 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação; a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização de penas restritivas não desloca a competência, e, no caso concreto, as restritivas já haviam sido cumpridas, não havendo prevenção para unificar a nova pena reclusiva.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Sentenciado: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Prevenção, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas
Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Prevenção Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena imposta em sentença originária do Distrito Federal
  2. 2 efeito deprecado de acompanhamento/fiscalização sobre a competência para execução
  3. 3 existência de prevenção do juízo do domicílio para unificação de penas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, porquanto, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, a execução da pena compete ao juízo da condenação; a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização de penas restritivas não desloca a competência, e, no caso concreto, as restritivas já haviam sido cumpridas, não havendo prevenção para unificar a nova pena reclusiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
  • Publique-se.