CC 177107 - DECISAO

CC 177107 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF porque a condenação cuja execução se discute foi imposta por aquele juízo, não havendo nos autos causa legal apta a deslocar a competência originária (ausência de comprovação de vínculo familiar em Campos Belos e ausência de prévia consulta ao juízo de destino), em conformidade com o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual transferência unilateral ou mudança voluntária de domicílio não alteram automaticamente a competência para execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campos Belos/GO; Executado: KENNEDY TORRES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Mudança De Domicílio Do Apenado, Preclusão Pro Judicato
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Mudança De Domicílio Do Apenado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Campos Belos/GO

Suscitado

KENNEDY TORRES DE BRITO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o direito do condenado de cumprir pena em comarca onde residem familiares justifica, por si só, a modificação da competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência do condenado sem prévia consulta ao juízo de destino desloca a competência originária
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ sobre competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF porque a condenação cuja execução se discute foi imposta por aquele juízo, não havendo nos autos causa legal apta a deslocar a competência originária (ausência de comprovação de vínculo familiar em Campos Belos e ausência de prévia consulta ao juízo de destino), em conformidade com o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual transferência unilateral ou mudança voluntária de domicílio não alteram automaticamente a competência para execução da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.