CC 175584 - DECISAO

CC 175584 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, segundo os quais a execução penal é de competência do juízo da condenação, restando ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; a fuga superveniente do apenado determina o retorno do acompanhamento da execução ao juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Padre Bernardo - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Juízo Da Condenação, Deprecação, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Juízo Da Condenação Deprecação Súmula 192/stj

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Padre Bernardo - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal de réu condenado em Brasília - DF, preso em comarca diversa (Padre Bernardo - GO) após mudança de domicílio e fuga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, por força do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, segundo os quais a execução penal é de competência do juízo da condenação, restando ao juízo do domicílio apenas a supervisão mediante deprecação; a fuga superveniente do apenado determina o retorno do acompanhamento da execução ao juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.