CC 177757 - DECISAO

CC 177757 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS, por ser o juízo que originou e iniciou a execução da pena; essa competência não se altera em razão de condenação superveniente ou do recolhimento do apenado em local diverso, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Parties
Reeducando: Orlando Ribeiro da Silva; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Preventividade, Conflito De Competência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Preventividade Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Orlando Ribeiro da Silva

Reeducando

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução penal quando há condenações em mais de uma unidade da Federação
  2. 2 se a mudança de local de cumprimento da pena, prática de novo crime ou recolhimento em local diverso altera a competência para execução
  3. 3 se o juízo que iniciou a execução é prevento para a unificação das penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS, por ser o juízo que originou e iniciou a execução da pena; essa competência não se altera em razão de condenação superveniente ou do recolhimento do apenado em local diverso, em consonância com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS para a execução penal de Orlando Ribeiro da Silva.