CC 175265 - DECISAO

CC 175265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para a execução da pena, porquanto a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação e o juízo do domicílio demonstrou insuficiência de aparato técnico para o monitoramento eletrônico.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Semiaberto de Inhumas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT; Interessado: Valdivino Jesus de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação, Insuficiência De Aparato Técnico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Carta Precatória +3 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Semiaberto de Inhumas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

Valdivino Jesus de Oliveira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução da pena privativa em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico é do juízo do domicílio do apenado ou do juízo da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para a execução da pena, porquanto a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação e o juízo do domicílio demonstrou insuficiência de aparato técnico para o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT para a execução da pena.

Orders

  • Comunique-se
  • Publique-se