CC 178279 - DECISAO

CC 178279 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo em que a pena foi iniciada (no caso, a 4.ª Vara Criminal de Rondonópolis-MS), porque a jurisprudência do STJ fixa que a execução penal e a análise de seus incidentes devem tramitar perante o juízo em que a pena foi iniciada, sendo a competência mantida mesmo na hipótese de evasão do sentenciado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MS; Recuperanda: EMILLY MARTINS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Evasão Do Sentenciado, Critério Do Juízo Onde a Pena Foi Iniciada
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Evasão Do Sentenciado Critério Do Juízo Onde a Pena Foi Iniciada

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MS

Suscitado

EMILLY MARTINS DA SILVA

Recuperanda

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para acompanhar a execução penal quando o sentenciado iniciou cumprimento da pena em determinada comarca e posteriormente evadiu-se
  2. 2 aplicabilidade do critério do juízo em que a pena foi iniciada e manutenção da competência da Vara de Execuções apesar da evasão

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo em que a pena foi iniciada (no caso, a 4.ª Vara Criminal de Rondonópolis-MS), porque a jurisprudência do STJ fixa que a execução penal e a análise de seus incidentes devem tramitar perante o juízo em que a pena foi iniciada, sendo a competência mantida mesmo na hipótese de evasão do sentenciado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS-MS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.