CC 177458 - DECISAO

CC 177458 - DECISAO

Não há causa legal que determine o deslocamento da competência originária da execução penal em razão da mudança voluntária de domicílio da executada; o art. 65 da Lei de Execuções Penais atribui a execução ao juízo da condenação, de modo que compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR a execução da pena, cabendo ao Juízo suscitado apenas a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória ao juízo do domicílio.

Parties
Executada: JULIANA CANDIDA DA SILVA; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS caberá apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Resolução CNJ 280/2019
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA CANDIDA DA SILVA

Executada

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a Resolução CNJ 280/2019 ou a implementação do SEEU podem alterar a competência jurisdicional para execução penal

Ratio Decidendi

Não há causa legal que determine o deslocamento da competência originária da execução penal em razão da mudança voluntária de domicílio da executada; o art. 65 da Lei de Execuções Penais atribui a execução ao juízo da condenação, de modo que compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR a execução da pena, cabendo ao Juízo suscitado apenas a supervisão e o acompanhamento mediante carta precatória ao juízo do domicílio.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Naviraí - SJ/MS caberá apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio da executada para fiscalização da pena restritiva de direitos
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito