CC 177433 - DECISAO

CC 177433 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, porque a primeira condenação e o início do cumprimento da pena ocorreram no Distrito Federal, e a posterior condenação em outra unidade federativa não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Condenado/apenado: Fábio Belém Negreiros; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, suscitante.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Início Da Execução, Alteração De Residência Do Condenado, Condenação Em Mais De Uma Unidade Federativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Início Da Execução Alteração De Residência Do Condenado Condenação Em Mais De Uma Unidade Federativa

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Parties

Fábio Belém Negreiros

Condenado/apenado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há condenações em mais de uma unidade federativa?
  2. 2 Se a alteração de residência do condenado desloca a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, porque a primeira condenação e o início do cumprimento da pena ocorreram no Distrito Federal, e a posterior condenação em outra unidade federativa não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - DF, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.