CC 178243 - DECISAO

CC 178243 - DECISAO

Ausente causa legal para deslocamento da competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, e não estando presentes os requisitos para transferência (anuência do juízo de destino e existência de vaga), manteve-se a competência originária para a execução da pena, declarando-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Sentenciado: FABIO JUNIOR SPOSITO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Súmula 192/stj, Art. 65 Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Súmula 192/stj Art. 65 Lei De Execução Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

FABIO JUNIOR SPOSITO

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 192 do STJ ao caso
  3. 3 Requisitos para transferência de execução da pena (anuência do juízo de destino e existência de vaga)

Ratio Decidendi

Ausente causa legal para deslocamento da competência, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência desta Corte, e não estando presentes os requisitos para transferência (anuência do juízo de destino e existência de vaga), manteve-se a competência originária para a execução da pena, declarando-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR.