CC 178820 - DECISAO

CC 178820 - DECISAO

Diante da declaração, comprovada nos autos, da impossibilidade de o juízo de destino receber o apenado em regime semiaberto por ausência de vagas e pela jurisprudência desta Corte que determina que, inexistindo vaga no domicílio do reeducando, a execução da pena permaneça com o juízo originário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de União da Vitória/PR para execução da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR; Réu: Geder Alexandre Moreira Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de União da Vitória/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança Voluntária De Domicílio Do Reeducando, Regime Semiaberto, Declinação De Competência, Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança Voluntária De Domicílio Do Reeducando Regime Semiaberto Declinação De Competência Necessidade De Prévia Consulta Ao Juízo De Destino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

Geder Alexandre Moreira Rosa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena quando o condenado mudou de domicílio para outra comarca?
  2. 2 Pode o juízo de destino recusar receber a execução por falta de vagas no regime semiaberto?
  3. 3 É suficiente indicação de endereço não comprovado para declinar competência?

Ratio Decidendi

Diante da declaração, comprovada nos autos, da impossibilidade de o juízo de destino receber o apenado em regime semiaberto por ausência de vagas e pela jurisprudência desta Corte que determina que, inexistindo vaga no domicílio do reeducando, a execução da pena permaneça com o juízo originário, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de União da Vitória/PR para execução da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de União da Vitória/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.