CC 178725 - DECISAO

CC 178725 - DECISAO

Com base no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e em jurisprudência consolidada do STJ, a competência para processar e julgar a execução da pena restritiva de direitos permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio do apenado (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP) a fiscalização e acompanhamento mediante cumprimento de carta precatória; a existência do SEEU e normas do CNJ não deslocam, por si, a competência prevista em lei, sobretudo diante de liminar no STF que suspendeu dispositivos da Resolução CNJ 280/2019.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Apenado: FERNANDO JOSÉ MARQUES DE SOUZA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal; incumbe ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos por meio de carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Resolução CNJ 280/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Resolução CNJ 280/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

FERNANDO JOSÉ MARQUES DE SOUZA

Apenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 incidência do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal
  3. 3 efeito da expedição de carta precatória vs remessa dos autos de execução

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal e em jurisprudência consolidada do STJ, a competência para processar e julgar a execução da pena restritiva de direitos permanece com o juízo da condenação (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), cabendo ao juízo do domicílio do apenado (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP) a fiscalização e acompanhamento mediante cumprimento de carta precatória; a existência do SEEU e normas do CNJ não deslocam, por si, a competência prevista em lei, sobretudo diante de liminar no STF que suspendeu dispositivos da Resolução CNJ 280/2019.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal; incumbe ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos por meio de carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado (Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ) para processar e julgar a execução penal.
  • Determino que ao Juízo suscitante (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP) incumbe a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas no decreto condenatório, mediante carta precatória.