CC 178467 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porquanto a simples mudança de domicílio ou o cumprimento da pena próximo à residência do condenado não transfere a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo o juízo do domicílio apenas deprecado para supervisão e acompanhamento.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics: Competência Para Execução Penal, Deprecação, Súmula 192/stj

Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

1 se a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação ou é deslocada para o juízo do domicílio quando o cumprimento da pena restritiva de direitos passa a ser próximo ao domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

Determina-se que o Juízo suscitante seja deprecado apenas para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena.
Publique-se.