CC 178804 - DECISAO

CC 178804 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE) para processamento da execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que determina ser o juízo da condenação o competente para a execução, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória; determinou-se, assim, a expedição de carta precatória ao juízo suscitante para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE CARUARU/PE; Apenado: José Cícero dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE) para a execução da pena, determinando-se a expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para a supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP, Expedição De Carta Precatória, SEEU
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Regime Aberto Domicílio Do Apenado Carta Precatória Art. 65 LEP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE CARUARU/PE

Suscitado

José Cícero dos Santos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para processamento integral da execução penal ou apenas a supervisão por carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE) para processamento da execução da pena, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que determina ser o juízo da condenação o competente para a execução, cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e acompanhamento por meio de carta precatória; determinou-se, assim, a expedição de carta precatória ao juízo suscitante para fiscalização do cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE) para a execução da pena, determinando-se a expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para a supervisão do cumprimento da pena em regime aberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo suscitado que proceda à expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para a supervisão do cumprimento da pena em regime aberto