CC 177569 - DECISAO

CC 177569 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara criminal, da infância e da juventude, VEP e de precatórios da Comarca de Ituiutaba/MG, por entender que a mudança voluntária de domicílio do condenado não é causa legal de deslocamento da competência para a execução penal, não havendo, no caso concreto, fundamento legal suficiente para transferir a execução, especialmente diante da ausência de prévia consulta ao juízo de destino e da inexistência de vagas/disponibilidade no juízo de Goiânia.

Parties
Executado: ALISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - SEEU - da Comarca de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara criminal, da infância e da juventude, VEP e de precatórios da Comarca de Ituiutaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara criminal, da infância e da juventude, VEP e de precatórios da Comarca de Ituiutaba/MG para conduzir a execução penal de ALISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Disponibilidade De Vagas No Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Execução Penal Carta Precatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - SEEU - da Comarca de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara criminal, da infância e da juventude, VEP e de precatórios da Comarca de Ituiutaba/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao Juízo de destino para transferência da execução
  3. 3 Se a inexistência de vagas ou de tornozeleiras no juízo de destino é fundamento idôneo para recusa da transferência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara criminal, da infância e da juventude, VEP e de precatórios da Comarca de Ituiutaba/MG, por entender que a mudança voluntária de domicílio do condenado não é causa legal de deslocamento da competência para a execução penal, não havendo, no caso concreto, fundamento legal suficiente para transferir a execução, especialmente diante da ausência de prévia consulta ao juízo de destino e da inexistência de vagas/disponibilidade no juízo de Goiânia.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara criminal, da infância e da juventude, VEP e de precatórios da Comarca de Ituiutaba/MG para conduzir a execução penal de ALISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.