CC 179358 - DECISAO

CC 179358 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo responsável pela condenação (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO), porquanto a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante cartas precatórias, e o SEEU não altera tal competência prevista na Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO; Interessado: Rubens Michel Heintze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO; ao Juízo suscitante incumbe a fiscalização e o cumprimento de cartas precatórias para acompanhamento da execução das penas.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Fiscalização E Acompanhamento, Cartas Precatórias, SEEU E Resolução CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Fiscalização E Acompanhamento Cartas Precatórias SEEU E Resolução CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRETOS -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO

Suscitado

Rubens Michel Heintze

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução das penas restritivas de direitos
  2. 2 distinção entre competência para execução e fiscalização do cumprimento da pena
  3. 3 incidência do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo responsável pela condenação (JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO), porquanto a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante cartas precatórias, e o SEEU não altera tal competência prevista na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO; ao Juízo suscitante incumbe a fiscalização e o cumprimento de cartas precatórias para acompanhamento da execução das penas.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO para a execução das penas aplicadas.
  • Determinar que ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Barretos -SJ/SP (suscitante) incumbem os atos de fiscalização e o cumprimento de cartas precatórias para acompanhamento da execução das penas.