CC 176597 - DECISAO

CC 176597 - DECISAO

Ausente causa legal de deslocamento da competência, aplica-se o art. 65 da Lei de Execução Penal, de modo que a competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória; o fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa é irrelevante, razão pela qual se declara competente o juízo suscitado (Jacupiranga/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JACUPIRANGA - SP; Sentenciado: VINICIUS LEONARDO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1a Vara de Jacupiranga - SP).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Condenado, Carta Precatória, Fiscalização Da Execução
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Condenado Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE JACUPIRANGA - SP

Suscitado

VINICIUS LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se é necessária anuência prévia do juízo de destino para transferência da execução penal
  3. 3 Possibilidade de fiscalização por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Ausente causa legal de deslocamento da competência, aplica-se o art. 65 da Lei de Execução Penal, de modo que a competência para a execução penal permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória; o fato de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa é irrelevante, razão pela qual se declara competente o juízo suscitado (Jacupiranga/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 1a Vara de Jacupiranga - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.