CC 179486 - DECISAO

CC 179486 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a EVALDO SOARES LEITE compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a competência é do juízo da condenação e o SEEU não tem o condão de modificar tal competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha - SP; Condenado: EVALDO SOARES LEITE; Juízo Da Condenação: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para execução da pena imposta a EVALDO SOARES LEITE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Carta Precatória, Art. 65 Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 280/2019, ADI 6259
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Carta Precatória Art. 65 Lei De Execução Penal Resolução CNJ 280/2019 +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude de Franco da Rocha - SP

Suscitado

EVALDO SOARES LEITE

Condenado

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena imposta a EVALDO SOARES LEITE
  2. 2 Efeito da implementação do SEEU sobre a competência para execução penal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao domicílio do apenado sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a EVALDO SOARES LEITE compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, a competência é do juízo da condenação e o SEEU não tem o condão de modificar tal competência, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para execução da pena imposta a EVALDO SOARES LEITE.

Orders

  • A execução da pena imposta a EVALDO SOARES LEITE compete ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
  • Ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência