RMS 66216 - DECISAO

RMS 66216 - DECISAO

O tribunal determinou que a execução da pena restritiva de direitos deve tramitar perante o juízo da condenação (36ª Vara Federal da SJ/PE), reconhecendo que a simples residência do apenado em comarca diversa não desloca a competência, devendo, se necessário, ser utilizada carta precatória para fiscalização, razão pela qual deu provimento ao recurso para remeter a guia de execução à 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Parties
Impetrante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Condenada: Genira Vicente Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso
Outcome
dou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Domicílio Do Condenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Impetrante

Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Coatora

Genira Vicente Batista

Condenada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se a competência para a execução de penas restritivas de direitos pertence ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio atual do condenado nos termos do Ato n.208/2019 (SEEU)

Ratio Decidendi

O tribunal determinou que a execução da pena restritiva de direitos deve tramitar perante o juízo da condenação (36ª Vara Federal da SJ/PE), reconhecendo que a simples residência do apenado em comarca diversa não desloca a competência, devendo, se necessário, ser utilizada carta precatória para fiscalização, razão pela qual deu provimento ao recurso para remeter a guia de execução à 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Determinar que a guia de execução e as peças pertinentes sejam remetidas ao juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco