RMS 66215 - DECISAO

RMS 66215 - DECISAO

O tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto na Lei de Execuções Penais (arts.65 e 66), a competência para a execução de penas restritivas de direitos pertence ao juízo da condenação, não havendo deslocamento automático para o juízo do domicílio do apenado, de modo que a guia de execução e as peças pertinentes devem ser remetidas ao juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Parties
Impetrante/recorrente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora/impetrado: Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Condenada/terceira Interessada: Maria José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/recurso Provido
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Carta Precatória, Domicílio Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Carta Precatória Domicílio Do Condenado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante/recorrente

Juiz Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Maria José da Silva

Condenada/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento/recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do condenado à luz do Ato 208/2019 (SEEU) e do art.65 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Efeito do Ato n.208/2019 do TRF5 e das resoluções do CNJ sobre deslocamento de competência na execução penal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto na Lei de Execuções Penais (arts.65 e 66), a competência para a execução de penas restritivas de direitos pertence ao juízo da condenação, não havendo deslocamento automático para o juízo do domicílio do apenado, de modo que a guia de execução e as peças pertinentes devem ser remetidas ao juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que a guia de execução e as peças que lhe são pertinentes sejam remetidas ao juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.