CC 180331 - DECISAO

CC 180331 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo da condenação; portanto, não se desloca a competência para o juízo do local de cumprimento do mandado de prisão, mantendo-se competente a 3ª Vara Criminal de Joinville -SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais De Torres -RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville -SC; Interessada: IRACEMA FRAINER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville -SC, suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Fiscalização Do Cumprimento Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais De Torres -RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville -SC

Suscitado

IRACEMA FRAINER DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução das penas impostas à sentenciada
  2. 2 se a competência é do juízo do local de cumprimento do mandado de prisão ou do juízo responsável pela condenação

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução da pena é do juízo da condenação; portanto, não se desloca a competência para o juízo do local de cumprimento do mandado de prisão, mantendo-se competente a 3ª Vara Criminal de Joinville -SC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Joinville -SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.