CC 180272 - DECISAO

CC 180272 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Mossoró - RN, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução da pena privativa de liberdade é do juízo da condenação, sendo possível a deprecação do juízo do domicílio apenas quando houver vaga no local de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Mossoró -RN; Interessada: Raniscler Dutra Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Mossoró -RN.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Vagas No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Vagas No Sistema Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Mossoró -RN

Suscitado

Raniscler Dutra Barbosa

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Mossoró - RN, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a competência para a execução da pena privativa de liberdade é do juízo da condenação, sendo possível a deprecação do juízo do domicílio apenas quando houver vaga no local de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Mossoró -RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.