CC 179973 - DECISAO

CC 179973 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo da condenação (Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal), por força de jurisprudência consolidada do STJ que determina: a execução penal permanece com o juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio reservado apenas o acompanhamento e fiscalização mediante deprecation.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas alternativas do Novo Gama-GO; Suscitado: Juízo de direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interessado: Leonardo Rosa da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado) para a execução da pena; ao juízo suscitante resta a fiscalização do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Fiscalização E Acompanhamento, Domicílio Do Apenado, Declaração De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Fiscalização E Acompanhamento Domicílio Do Apenado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas alternativas do Novo Gama-GO

Suscitante

Juízo de direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Leonardo Rosa da Silva

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução da pena o Juízo da condenação (Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal), por força de jurisprudência consolidada do STJ que determina: a execução penal permanece com o juízo da condenação, sendo ao juízo do domicílio reservado apenas o acompanhamento e fiscalização mediante deprecation.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado) para a execução da pena; ao juízo suscitante resta a fiscalização do cumprimento da pena.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o suscitado.
  • Deprecar ao Juízo suscitante os atos de fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.