CC 180291 - DECISAO

CC 180291 - DECISAO

Conhecido o conflito; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o Juízo da condenação (Juízo suscitado do Distrito Federal), cabendo ao Juízo do domicílio do sentenciado a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação de atos (carta precatória).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interessado: Geraldo Ananias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Geraldo Ananias

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de penas restritivas de direitos: Juízo da condenação versus Juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o Juízo da condenação (Juízo suscitado do Distrito Federal), cabendo ao Juízo do domicílio do sentenciado a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação de atos (carta precatória).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado).