CC 180290 - DECISAO

CC 180290 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a ADRIANO HONORIO DE PINA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, ficando ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF; Reeducando/condenado: ADRIANO HONORIO DE PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para a execução da pena imposta a ADRIANO HONORIO DE PINA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Transferência De Execução, SEEU, Carta Precatória
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília - DF

Suscitado

ADRIANO HONORIO DE PINA

Reeducando/condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a ADRIANO HONORIO DE PINA
  2. 2 Se o domicílio ou suposta residência do apenado desloca a competência para execução
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a ADRIANO HONORIO DE PINA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, ficando ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF para a execução da pena imposta a ADRIANO HONORIO DE PINA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro que a execução da pena imposta a ADRIANO HONORIO DE PINA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF.
  • Publique-se.