CC 180080 - DECISAO

CC 180080 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal) para a execução da pena em regime aberto, cabendo-lhe expedir carta precatória ao Juízo suscitante para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança voluntária de domicílio do condenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL; Reeducando: Uarlei Gonçalves Cândido Leão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Condenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Regime Aberto Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Condenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Uarlei Gonçalves Cândido Leão

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para a execução da pena quando o condenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação?
  2. 2 A mudança voluntária de domicílio desloca a competência para a execução da pena em regime aberto?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal) para a execução da pena em regime aberto, cabendo-lhe expedir carta precatória ao Juízo suscitante para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança voluntária de domicílio do condenado.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal).

Orders

  • Declaro competente o Juízo suscitado para a execução da pena.
  • Determino que o Juízo suscitado proceda à expedição de carta precatória ao Juízo suscitante para supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto.