CC 180034 - DECISAO

CC 180034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS, por entender que não houve transferência legal do sentenciado que justificasse deslocamento da competência; o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência para execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS; Apenado: Ronaldo Cardoso; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Recolhimento E Recaptura, Transferência De Sentenciado, Regime Semiaberto/fechado, Evasão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Recolhimento E Recaptura Transferência De Sentenciado +2 more

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Parties

Juízo da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS

Suscitado

Ronaldo Cardoso

Apenado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Aplicação e alcance do enunciado n. 192 da Súmula do STJ
  3. 3 Se a mera prisão em outra comarca por mandado de prisão equivale a transferência legal do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS, por entender que não houve transferência legal do sentenciado que justificasse deslocamento da competência; o simples cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência para execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais de Campo Grande/MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.