CC 180113 - DECISAO

CC 180113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a remessa dos autos para o juízo do domicílio do apenado, sem prévia consulta ao juízo de destino, não autoriza o deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscepto: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Sentenciado: Paulo Francisco Alemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Preso, Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Preso Supervisão E Acompanhamento Da Execução Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscepto

Paulo Francisco Alemar

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena: juízo da condenação ou juízo do domicílio do sentenciado?
  2. 2 Se a transferência de preso para local diverso depende de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a remessa dos autos para o juízo do domicílio do apenado, sem prévia consulta ao juízo de destino, não autoriza o deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.