CC 180029 - DECISAO

CC 180029 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF (juízo da condenação), determinando-se que ao juízo do domicílio do apenado (Novo Gama/GO) sejam deprecados apenas os atos de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas, sem deslocamento da competência executória.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF; Interessado: Paulo Cesar Matias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF

Suscitado

Paulo Cesar Matias da Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos: juízo da condenação versus juízo do domicílio do apenado
  2. 2 alcance da deprecação ao juízo do domicílio (fiscalização e acompanhamento)
  3. 3 eficácia do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 em face da legislação e decisões do STF/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF (juízo da condenação), determinando-se que ao juízo do domicílio do apenado (Novo Gama/GO) sejam deprecados apenas os atos de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas, sem deslocamento da competência executória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF.

Orders

  • Deprecado ao Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO os atos atinentes à fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.
  • Comunique-se.