CC 181228 - DECISAO

CC 181228 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que estabelecem que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência, e que eventual transferência exige prévia consulta e existência de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR; Condenado: MARCO ANTONIO GIAMBERNARDINO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Vagas E Estrutura Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Vagas E Estrutura Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR

Suscitado

MARCO ANTONIO GIAMBERNARDINO DE BARROS

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para executar pena quando o condenado foi preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 se o simples cumprimento de mandado de prisão desloca a competência para a execução penal
  3. 3 necessidade de prévia consulta e verificação de vagas para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte e no art. 65 da Lei de Execuções Penais, que estabelecem que o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência, e que eventual transferência exige prévia consulta e existência de vagas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.