CC 181636 - DECISAO

CC 181636 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (juízo da condenação), ficando incumbido o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP do cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas no domicílio do apenado; a remessa integral dos autos não se compatibiliza com a manutenção da competência do juízo remetente conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para a execução da pena e o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Carta Precatória, Remessa De Autos, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Competência Para Execução Penal Cumprimento De Carta Precatória Remessa De Autos Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado tem domicílio diverso do juízo da condenação
  2. 2 Se há previsão para remessa integral dos autos a outro juízo mantendo-se a competência do juízo remetente
  3. 3 Qual é o papel da carta precatória na fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ (juízo da condenação), ficando incumbido o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP do cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas no domicílio do apenado; a remessa integral dos autos não se compatibiliza com a manutenção da competência do juízo remetente conforme a legislação e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para a execução da pena e o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 9.ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ para a execução da pena