CC 182334 - DECISAO

CC 182334 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência para processar e julgar a execução penal de Wesley Batista Faria ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo que a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado é adequada para fins de fiscalização e acompanhamento, sem deslocamento da competência; alterações tecnológicas (SEEU) ou resoluções administrativas não podem suprir ou alterar a competência legalmente estabelecida.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP; Apenado: Wesley Batista Faria; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Wesley Batista Faria, inclusive todos os incidentes
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Resolução CNJ 280/2019
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Resolução CNJ 280/2019

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Wesley Batista Faria

Apenado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 Se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio supre a fiscalização sem deslocamento de competência
  3. 3 Se o SEEU ou a Resolução CNJ 280/2019 alteram a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência para processar e julgar a execução penal de Wesley Batista Faria ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo que a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado é adequada para fins de fiscalização e acompanhamento, sem deslocamento da competência; alterações tecnológicas (SEEU) ou resoluções administrativas não podem suprir ou alterar a competência legalmente estabelecida.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Wesley Batista Faria, inclusive todos os incidentes

Orders

  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito