CC 202790 - DECISAO

CC 202790 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte; o juízo do domicílio (Distrito Federal) somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente; e a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso porque não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena, Transferência Da Execução Da Pena, Domicílio Do Condenado, Aplicabilidade Da Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Supervisão E Acompanhamento Do Cumprimento Da Pena Transferência Da Execução Da Pena Domicílio Do Condenado +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado por juízo da Comarca de Campo Grande - MS cuja família passou a residir no Distrito Federal
  2. 2 se o cumprimento da pena no domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 se é aplicável a Súmula n. 192/STJ ao caso narrado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte; o juízo do domicílio (Distrito Federal) somente pode ser deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência; a transferência da execução exige prévia consulta ao juízo competente; e a Súmula 192/STJ não se aplica ao caso porque não há recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, ora suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande - MS, ora suscitado.
  • Determina-se que o Juízo suscitante seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.