CC 202584 - DECISAO

CC 202584 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 8001452-80.2019.8.21.0001, por aplicar o princípio segundo o qual a competência para execução penal é do juízo da condenação (art. 65 da LEP) e não pode ser deslocada unicamente em razão do local da captura do apenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8001452-80.2019.8.21.0001.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Local Da Captura Do Apenado, Residência Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Art. 105, I, D, Crfb/88
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (competência Do Stj) Competência Para Execução Penal Local Da Captura Do Apenado Residência Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Art. 105, I, D, Crfb/88

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e decidir a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local da captura do apenado?
  2. 2 Se a declinação de competência com base no local da captura é correta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 8001452-80.2019.8.21.0001, por aplicar o princípio segundo o qual a competência para execução penal é do juízo da condenação (art. 65 da LEP) e não pode ser deslocada unicamente em razão do local da captura do apenado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8001452-80.2019.8.21.0001.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE/RS para processar e decidir a Execução Penal n. 8001452-80.2019.8.21.0001.
  • Publique-se.