CC 203447 - DECISAO

CC 203447 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em precedentes do STJ que estabelecem que a prisão em Estado diverso não desloca a competência originária para a execução penal.

Parties
Suscitante: EVERSON GAMA DOS REIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Definitivo Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito De Competência, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Estado Diverso, Saída Temporária
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Conflito De Competência Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Estado Diverso Saída Temporária

Case Brief

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Parties

EVERSON GAMA DOS REIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Definitivo Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de condenado processado no Pará e preso em Estado diverso (Santa Catarina)
  2. 2 Se a prisão em Estado diverso ou a existência de familiares no local do cumprimento desloca a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em precedentes do STJ que estabelecem que a prisão em Estado diverso não desloca a competência originária para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém - PA.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos Juízos suscitados.
  • Publique-se e intime-se.