CC 203414 - DECISAO

CC 203414 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal é do Juízo prolator da condenação (12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, cabendo ao juízo do domicílio do condenado apenas a supervisão e acompanhamento da execução, mediante expedição de carta precatória quando necessário; a mera residência ou mudança voluntária do condenado não desloca a competência.

Parties
Apenado: ROGÉRIO WILSON RIBEIRO COLAÇO; Suscitante: Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Interessado (parecer): Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir a execução penal a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado); ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) compete apenas a supervisão e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Transferência De Execução Penal, Fiscalização Por Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado SEEU, Resolução CNJ 280/2019
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Transferência De Execução Penal Fiscalização Por Carta Precatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO WILSON RIBEIRO COLAÇO

Apenado

Juízo da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado tem residência em comarca diversa daquela da sentença
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução
  3. 3 Efeito do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal é do Juízo prolator da condenação (12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), por aplicação do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ, cabendo ao juízo do domicílio do condenado apenas a supervisão e acompanhamento da execução, mediante expedição de carta precatória quando necessário; a mera residência ou mudança voluntária do condenado não desloca a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para conduzir a execução penal a 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado); ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) compete apenas a supervisão e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para conduzir a execução penal
  • Determinar que o Juízo suscitante proceda apenas à supervisão e acompanhamento da execução, podendo cumprir carta precatória para tal fim