CC 200572 - DECISAO

CC 200572 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, sendo facultado ao juízo do domicílio apenas o acompanhamento e a supervisão por meio de deprecação, sem deslocamento da competência; além disso, eventual cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Suscitação De Conflito De Competência, Cumprimento De Pena No Domicílio, Deprecação, Transferência Da Execução, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Suscitação De Conflito De Competência Cumprimento De Pena No Domicílio Deprecação +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Processual Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi sentenciado por juízo da Comarca de Curitiba - PR, mas possui domicílio em Passo Fundo - RS
  2. 2 Se o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado desloca a competência do juízo da condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso de não recolhimento a estabelecimento estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, sendo facultado ao juízo do domicílio apenas o acompanhamento e a supervisão por meio de deprecação, sem deslocamento da competência; além disso, eventual cumprimento próximo ao domicílio depende de prévia consulta ao juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR, ora suscitado.

Orders

  • Caberá ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - PR a condução do processo de execução, devendo ser deprecado o Juízo suscitante somente para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.
  • Publique-se.