CC 202532 - DECISAO

CC 202532 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Remanso/BA para promover a unificação das penas e apreciar os incidentes executivos, porquanto a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo fato de o condenado estar custodiado em comarca diversa; eventual transferência depende de prévia consulta à existência de vagas e da anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Remanso/BA; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Remanso/BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Remanso/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando há condenação em uma comarca e o condenado se encontra custodiado em comarca diversa
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência unilateral da execução penal é possível sem prévia consulta e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Remanso/BA para promover a unificação das penas e apreciar os incidentes executivos, porquanto a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pelo fato de o condenado estar custodiado em comarca diversa; eventual transferência depende de prévia consulta à existência de vagas e da anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Remanso/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.