CC 201435 - DECISAO

CC 201435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a LEANDRO DA SILVA COSTA, nos autos da Ação Penal n. 0729710-92.2020.8.02.001, compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL (suscitado), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória, em conformidade com o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte sobre limites do SEEU e necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: Juízo de direito da Vara Criminal de Xanxerê - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL; Interessado: LEANDRO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se que a execução da pena imposta a LEANDRO DA SILVA COSTA compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL; ao Juízo do domicílio compete apenas a fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019 Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

Juízo de direito da Vara Criminal de Xanxerê - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL

Suscitado

LEANDRO DA SILVA COSTA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a LEANDRO DA SILVA COSTA na Ação Penal n. 0729710-92.2020.8.02.001
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal e efeitos do SEEU/Resolução CNJ 280/2019 sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a LEANDRO DA SILVA COSTA, nos autos da Ação Penal n. 0729710-92.2020.8.02.001, compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL (suscitado), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória, em conformidade com o art. 65 da LEP e a jurisprudência desta Corte sobre limites do SEEU e necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se que a execução da pena imposta a LEANDRO DA SILVA COSTA compete ao Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL; ao Juízo do domicílio compete apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semiaberto - de Maceió - AL para a execução da pena imposta a LEANDRO DA SILVA COSTA
  • Ao Juízo do domicílio do apenado cabe somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória